Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

Acusado de homicídio quer anular condenação no Supremo

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco

O trabalho dos sentenciados e suas considerações legais no âmbito dos serviços prestados

Larissa Milene Pelegrino, Diretora de Atendimento e Ressocialização, Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga/Uberlândia. E-mail: [email protected] Ulisses Otávio Elias dos Santos, Advogado, Consultor Trabalhista e Atuante na Área de Execução Penal - OAB/MG 95.963, Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga/Uberlândia. E-mail: [email protected]

Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água

Ação de indenização por danos morais contra a sanear devido ao corte no abastecimento de água.

STF indefere liminar em habeas corpus para condenado por roubo de bicicleta

Família espera indenização há 45 anos

Homem acusado de matar a filha é condenado a quase 20 anos

Motorista é condenado por imprudência

STJ aprova três novas súmulas

Dono de sítio é condenado por crime ambiental

Ex-delegado federal preso na Operação Lince está livre por prescrição do crime

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Mantida condenação por roubo de boné